22 resultados

1. DR-I2016-03-01

   Diário da República n.º 48

   I SÉRIE Quarta-feira, 9 de março de 2016 Número 48 ÍNDICE

2. TRC2016-01-26

   239/12.6TMCBR.C2

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Demonstrando-se que o progenitor do menor padece de doença incapacitante

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO
   • CONDENAÇÃO