AT-IV
Informação vinculativa n.º 10168
Localização de operações - Obrigações declarativas - Indemnizações - Organização de eventos de "casamento", incluindo
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I - Nas acções executivas para entrega de coisa certa, o direito de
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IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º
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IVA – Direito à dedução, incidência e imposto não liquidado