PJ
Recomendação n.º 4/A/2016
A Sua Excelência A Secretária de Estado Adjunta e da Educação Av
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A Sua Excelência A Secretária de Estado Adjunta e da Educação Av
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
entre 2011 e 2013, apesar de o Conselho de Administração ter pugnado por distinta interpretação do direito vigente, e de ter alertado a Administração para a muito pro- vável procedência ... Regime de Administração Financeira do Estado2, com vista a uma mais equilibrada conciliação do interesse público na recuperação de verbas indevida- mente despendidas com o direito fundamental à retribuição