3 resultados

1. PJ2016-01-01

   Recomendação n.º 4/A/2016

   proteção social convergente, que tenham sido qualificadas como doença prolongada no certificado de incapacidade temporária e que, por motivo imputável à Administração, não tenham sido avaliadas por junta médica ... Terem estado ausentes do trabalho por motivo de doença comprovada por certificado de incapacidade temporária, no qual a doença foi qualificada como prolongada; ii. Antes de decorridos 60 dias

2. PJ2016-01-01

   Recomendação n.º 1/A/2016

   citada Lei Orgânica quanto ao princípio geral do direito à participação e às incapacidades que impedem o gozo do direito à participação. Foram ainda constituídas mesas de voto (cf. artigo

3. PJ2016-01-01

   Recomendação n.º 6/B/2016

   A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1