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1. PJ2016-01-01

   Recomendação n.º 3/B/2016

   defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51 1200-433 Lisboa - por protocolo - Sua referência Sua comunicação Nossa referência ... 600/8 – Faxe 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt Na defesa do Cidadão: perceber para prover. pecial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER), o qual

2. PJ2016-01-01

   Recomendação n.º 6/A/2016

   pelo lesado o nexo de causali- dade entre o facto e o dano, cabe à concessionária ilidir a presunção, provando que tomou as providências devidas por forma a evitar ... Essa elisão apenas pode ser lograda com a prova de que acidente proveio da ocor- rência de um facto que, em termos normais, não poderia ser tempestivamente evi- tado