PJ
Recomendação n.º 4/A/2016
Direito democrático que, em uma aceção positiva, postula o tratamento distinto do que for essencialmente di- ferente. Na verdade, a Administração acaba por aplicar aos trabalhadores com doença pro- longada
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Direito democrático que, em uma aceção positiva, postula o tratamento distinto do que for essencialmente di- ferente. Na verdade, a Administração acaba por aplicar aos trabalhadores com doença pro- longada
situação que a lei qualifica como paralela à daqueles4, a Administração comprime o conteúdo essencial do seu direito de acesso a fun- ções públicas (n.º 2 do artigo
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Santa Filomena e 6 de Maio, executadas pela Câmara Municipal da Amadora. No essencial, eram reclamadas práticas arbitrárias nas desocupações coercivas e desconsideração de preocupações sociais e huma- nitárias
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior