2 resultados

1. PJ2016-01-01

   Recomendação n.º 5/A/2016

   Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município

2. PJ2016-01-01

   Recomendação n.º 6/B/2016

   suas funções em condições tais que justifiquem a atribuição de determinado suplemento) – esta questão continua a dividir a doutrina e a jurisprudência10. No entanto, a corrente jurisprudencial maioritária ... abono» (em itálico no original). Alfaia, João, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, Vol. II, Almedina, Coimbra, 1988, pp. 749-750. Em sentido divergente, vide Maçãs, Maria Fernanda