12 resultados

1. PGR-CC2016-04-21

   Parecer n.º 2/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   opção política sobre a «cooperação judicial em matéria penal, entre Estados com afinidades culturais especiais ou interesses político-económicos privilegiados» que não pode ser escrutinada pelas instâncias de interpretação ... transferência de soberania jurisdicional dos Estados requerentes para os Estados requeridos relativamente aos processos objeto dos pedidos que esteja para além da apreciação e realização de concretos atos de auxílio

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS DA CPLP DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL RECUSA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO AUXÍLIO JUDICIÁRIO AUTORIDADE CENTRAL AUTORIDADE JUDICIÁRIA DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA FLAGRANTE PRINCÍPIO DO REQUERIMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA TRATADO MULTILATERAL PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO EXTRADIÇÃO EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA PRODUÇÃO DE PROVA MOTIVOS INTERESSES PROTEGIDOS
2. PGR-CC2016-06-06

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e

   • PESQUISA DE PETROLEO
   • FORMAÇÃO DO CONTRATO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • NEGOCIAÇÃO DIRETA
   • IDONEIDADE TÉCNICA
   • RELATÓRIO TECNICO E FINANCEIRO
3. PGR-CC2016-06-30

   Parecer n.º 13/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE REFORMA
   • ACUMULAÇÃO
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
4. PGR-CC2016-10-20

   Parecer n.º 12/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade

   • VEREADOR
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • ELEITO LOCAL
   • DIRIGENTE
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • CARREIRA MÉDICA
5. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
6. PGR-CC2016-09-07

   Parecer n.º 16/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

   • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • RATIFICAÇÃO
   • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • CONCURSO DE CRIMES
7. PGR-CC2016-07-08

   Parecer n.º 24/2015

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – As federações desportivas são associações de direito privado sem fins

   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • CONSELHO DE ARBITRAGEM
   • ÁRBITRO
   • AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
8. PGR-CC2016-06-16

   Parecer n.º 10/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício

   • PARTIDO POLÍTICO
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • ESTATUTO CONSTITUCIONAL
   • COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ELEIÇÕES
9. PGR-CC2016-06-16

   Parecer n.º 32/2015

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª O Acordo celebrado, em 21 de novembro de 2014, entre

   • ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA
   • CONTRATO DE COMPARTICIPAÇÃO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • INTERPRETAÇÃO
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • CASO DE FORÇA MAIOR
10. PGR-CC2016-05-25

    Parecer n.º 11/2016

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª Os contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através

    • ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIOR
    • CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO
    • INTERPRETAÇÃO
    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • LEI DE VALOR REFORÇADO
11. PGR-CC2016-05-12

    Parecer n.º 9/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho

    • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
    • FUTEBOL
    • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
    • CONSELHO DE DISCIPLINA
    • COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
    • PODER DISCIPLINAR
12. PGR-CC2016-03-17

    Parecer n.º 6/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e

    • ACORDO INTERNACIONAL
    • CHINA
    • PORTUGAL
    • ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
    • BANCO ASIÁTICO DE INVESTIMENTO E INFRAESTRUTURAS
    • PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES