7 resultados
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
terceiros) dos atos processuais praticados no processo penal pendente no Estado requerente à luz do respetivo ordenamento jurídico. 33. Sobre a condução do processo pelas entidades competentes do Estado requerente ... pelo Estado requerente são subsumíveis à categoria «infração de natureza política ou com ela conexa» e não estão integrados em nenhuma das ressalvas previstas no número 4 do artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e