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  1. PGR-CC2016-06-16

    Parecer n.º 32/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª O Acordo celebrado, em 21 de novembro de 2014, entre

    • ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA
    • CONTRATO DE COMPARTICIPAÇÃO
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO
    • INTERPRETAÇÃO
    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • CASO DE FORÇA MAIOR

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20161

Descritor

  • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
  • ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA1
  • CONTRATO DE COMPARTICIPAÇÃO1
  • CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A INDUSTRIA FARMACÊUTICA1
  • DECLARAÇÃO NEGOCIAL1
  • CASO DE FORÇA MAIOR1
  • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS1
  • INTERPRETAÇÃO1