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1. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
2. PGR-CC2016-04-21

   Parecer n.º 1/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na

   • PESSOAL DIRIGENTE
   • GESTOR PÚBLICO
   • REMUNERAÇÃO DE ORIGEM
   • FACULDADE DE OPÇÃO
   • NOMEAÇÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO