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1. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
2. PGR-CC2016-09-07

   Parecer n.º 16/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

   • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • RATIFICAÇÃO
   • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • CONCURSO DE CRIMES