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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
tenham sido encaminhados para a autoridade judiciária portuguesa e em que, no processamento interno, seja aplicável a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, a decisão final sobre ... Procuradoria-Geral da República quanto a pedidos de notificação de atos e entrega de documentos, obtenção de meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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1.ª Os contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através
Relator: FERNANDO BENTO
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