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1. DR-I2016-12-01

   Lei n.º 40-A/2016

   Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é

2. DR-I2016-06-01

   Diário da República n.º 117

   I SÉRIE Terça-feira, 21 de junho de 2016 Número 117 ÍNDICE