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1. TRC2016-12-15

   2811/08.0TVLSB.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado

   • CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
   • CESSAÇÃO
   • RESOLUÇÃO
2. TRC2016-05-03

   36/12.9TBCTB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FALTA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • DECLARAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO