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1. TRC2016-10-25

   140/16.4YRCBR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro

   • SERVIÇO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO CENTRO DE INFORMAÇÃO
   • MEDIAÇÃO
   • PROVEDORIA E ARBITRAGEM DE SEGUROS
   • CIMPAS
   • RECURSO PARA OS TRIBUNAIS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2016-09-22

   35/14.6T8ORM.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I- A seguradora não tem a obrigação de indemnizar a totalidade dos

   • CONTRATO DE SEGURO
   • INDEMNIZAÇÃO