CAAD-T
3/2014-T
IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão
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IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão
IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal.
IRC - Aplicação do Justo Valor; Regime transitório; Menos-valias dedutíveis na liquidação
IRS - Mais-valias, IRS e aplicação da lei no tempo.
IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção
IRC - Correcções à matéria colectável; preços de transferência; pagamento de royalties a
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores e painéis fotovoltaicos; conceito de
IRC - Benefícios fiscais; SGPS; Circular n.º 7/2004; dedução de encargos financeiros
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação
IRC - Variação patrimonial positiva; ónus da prova
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal
IRC - Preços de transferência
IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical
IRS; errónea qualificação e quantificação de rendimentos; artigos 2º-1
IMT - Isenção de IMT; empreendimentos qualificados de utilidade turística; nº 1 do
IVA; pedido de reconhecimento de direito a indemnização por garantia indevida; juros
IRC; Benefícios fiscais; SGPS.