CAAD-T
306/2016-T
IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa
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IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa
IRC – Art. 23.º Custos fiscais – Encargos com juros
IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova
IUC – Cumulação ilegal de pedidos; incidência subjetiva; locação financeira
IVA – Exercício do direito de audição – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade
IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal
IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução.
IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade Vertical; juros indemnizatórios
IRC – Art.º 45.º CIRC – Dedução de perdas determinadas pelo Justo
IRC - Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º
IMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da
IVA – Gasóleo Colorido e Marcado
IRC - competência material do Tribunal Arbitral; fundamentação do ato; perdas por imparidade
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal; importação; aptidão da fatura para efeitos de
IRC - Tributações autónomas; CFEI; pagamentos especiais por conta
IRC - Iniciativa para o Investimento e Emprego. Regime Fiscal de Apoio ao
IRC - Tributações autónomas; constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC; dedutibilidade; competência
IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do
IRS – Mais-valias; art.º 44 do CIRS; valor de realização; competência