CAAD-A
88/2015-A
retributiva da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico para a categoria de professor coordenador com agregação; anulabilidade dos contratos administrativos; tempestividade
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retributiva da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico para a categoria de professor coordenador com agregação; anulabilidade dos contratos administrativos; tempestividade
Reconhecimento do direito à transição para a categoria de Professor-adjunto, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP); pagamento das diferenças salariais; competência
Reconhecimento e atribuição da categoria de professor auxiliar e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo
Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto e, por sua vez, o reconhecimento do direito à renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Reconhecimento e atribuição da categoria de Professor-Adjunto nos termos do disposto no regime transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico(ECPDESP
IMI e IMT – Fundos de Investimento Imobiliário
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de
Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão
IS- Verba 28.1 da TGIS.
IMI – Bens de domínio público
IMT e Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de
IMT - (artigo 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral
IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei
IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta
IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução.
IRC - Aplicação do Justo Valor; Regime transitório; Menos-valias dedutíveis na liquidação