CAAD-T
3/2014-T
IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão
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IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão
IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal
IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta
IRC – Tributação Autónoma – Pagamento Especial por Conta – Dedução à Colecta.
IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta
IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta
IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações
IRC – Tributações autónomas
IRC – Tributações Autónomas - PEC
IRC – tributações autónomas; SIFIDE e PEC
CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Constitucionalidade; Competência do Tribunal