CAAD-T
242/2016-T
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da
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IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da
IS – Propriedade vertical – Verba 28 da TGIS
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Ano 2012
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total ou vertical
IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE
IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS
IS - Verba 28.1 da TGIS
IS - Verba 28.1. da TGIS – Terreno para construção
IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º do CIRE
IRC – Art. 23.º CIRC; dedutibilidade de custos/gastos
IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83
IVA – Emissão de faturas
IUC – Incidência subjetiva
IMI e IMT – Fundos de Investimento Imobiliário
IS – Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo
IS - Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de
IRC – Art. 23.º Custos fiscais – Encargos com juros
IS – Verba n.º 28 da TGIS
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total; Incompetência do tribunal