CAAD-T2016-08-279/2016-TIRC - Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.ºIRC - Benefício fiscal à interioridadealíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03ineptidão da petição inicialcompetência do Tribunal Arbitralintempestividade do pedido de pronúncia arbitral