11 resultados

1. CAAD-T2016-12-19

   241/2016-T

   IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de

   • IMT e IS – FIAH
   • artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12
   • retroatividade da norma fiscal
2. CAAD-T2016-11-30

   447/2016-T

   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção

   • IS - Verba 28.1 da TGIS
   • Terrenos para construção
3. CAAD-T2016-09-07

   156/2016-T

   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção.

   • IS – verba 28.1 da TGIS
   • terreno para construção
4. CAAD-T2016-09-01

   142/2016-T

   IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios

   • IS - Terrenos para construção
   • verba 28.1 TGIS
   • juros indemnizatórios
5. CAAD-T2016-07-25

   63/2016-T

   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º

   • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário
   • inconstitucionalidade do art
   • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
   • retroatividade da lei fiscal
   • competência do Tribunal Arbitral
6. CAAD-T2016-07-15

   165/2016-T

   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º

   • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário
   • inconstitucionalidade do art
   • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
   • retroatividade da lei fiscal
7. CAAD-T2016-07-15

   648/2015-T

   IRC - RETGS; benefícios Fiscais às SCR; dedução à colecta do grupo; competência

   • IRC - RETGS
   • benefícios Fiscais às SCR
   • dedução à colecta do grupo
   • competência do tribunal arbitral
8. CAAD-T2016-06-02

   705/2015-T

   IMT e IS – FIAH e SIIAH

   • IMT e IS – FIAH e SIIAH
9. CAAD-T2016-04-06

   485/2015-T

   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS, na redação introduzida pela Lei

   • Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS, na redação introduzida pela Lei nº 83-C/2013, de 31-12 (OE/2014)
   • princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva e igualdade
10. CAAD-T2016-01-18

    264/2015-T

    IRC – Incremento Patrimonial Gratuito

    • IRC – Incremento Patrimonial Gratuito
11. CAAD-T2016-01-07

    312/2015-T

    CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Constitucionalidade; Competência do Tribunal

    • CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético
    • Constitucionalidade
    • Competência do Tribunal