CAAD-T2016-08-11102/2016-TIMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 daIMI - Artigo 112º nº 4 do CIMIArtigos 19º nº 1 da LGT e 43º nº 1 do CPPTPortaria 150/2004, de 13.02, retificada pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11Alteração de domicílio fiscalPaís, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável
CAAD-T2016-05-25747/2015-TIRS – Dedução de perdas – Reporte - Artigo 55º do CIRSIRS – Dedução de perdas – Reporte - Artigo 55º do CIRS