CAAD-T
592/2015-T
Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso
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Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso
IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83
IUC – Cumulação ilegal de pedidos; incidência subjetiva; locação financeira
IVA – Factura.
IRC – Amortizações; Aerogeradores
IRS – Revisão ao abrigo do artigo 78.º da LGT
IVA – Transação intracomunitária de bens; fundamentação; prova
IS – artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS
IRC – RETGS; mais-valias; dedutibilidade; liquidação; amortizações de imóveis
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º
Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário - art. 22º, n..º 6, al
IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA
IRC – Artigo 41º-2, do CIRC; créditos incobráveis; dever de comunicação ao
IUC – Incidência subjetiva; presunções legais; venda para expedição, de veículo novo, matriculado
IRS - Revisão do arº 78º da LGT
IRC -Instrumentos financeiros; contabilização pelo “justo valor”