CAAD-T
306/2016-T
IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa
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IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa
IUC – Incidência subjetiva
IS – Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de
IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte
Relação jurídica de emprego público - índice remuneratório.
IRS – Mais Valias; Exclusão de tributação em caso de reinvestiment
IMT - impropriedade do presente meio processual e de incompetência do Tribunal; Aquisição
IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro
Reconhecimento do direito de passagem à categoria de assessora principal da carreira
IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais
Suplemento de Risco. Substitui a Decisão Arbitral de 02 de dezembro de
IRC - Dedução de encargos financeiros - Preços de transferência
IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade
IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal
IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei
IS - divisões de prédio urbano em propriedade total
IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de
IRC - Fusão invertida; custos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC
IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo