4 resultados

1. CAAD-T2016-10-28

   132/2016-T

   IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade

   • IMT – Artigo 270.º do CIRE
   • constitucionalidade
2. CAAD-T2016-10-28

   131/2016-T

   IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade

   • IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade
3. CAAD-T2016-10-24

   83/2016-T

   IVA – Direito à dedução de imposto por serviços contratados relativos à construção

   • IVA – Direito à dedução de imposto por serviços contratados relativos à construção de um imóvel
4. CAAD-T2016-02-10

   599/2015-T

   IMT/IS – Reconhecimento de insenção – art.º 10.º, n.º 8, al

   • IMT/IS – Reconhecimento de insenção – art.º 10.º, n.º 8, al
   • d) do Código do IMT e art.ºs 269.º e 270.º do CIRE