CAAD-T
222/2016-T
IRS – Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis; Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas
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IRS – Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis; Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas
IVA - Direito à dedução das SGPS.
Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório
IS – Verba 28.1 da TGIS. Classificação de prédios urbanos
IVA – Exercício do direito de audição – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade
IRC - Fundos de Investimento Imobiliário. Benefício fiscal
IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução.
IVA - Dedução de IVA – SGPS
IS - Verba 28.1 da TGIS Propriedade vertical
IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas
IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto.
IS - verba 28. 1 da TGIS
IRC e IVA – despesas de representação; dedutibilidade de custos; eventos; direito à
IVA – exercício do direito de audição; Dedução de IVA numa SGPS; Atividade
IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão
IRC - Benefícios fiscais; SGPS; Circular n.º 7/2004; dedução de encargos financeiros
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal
IRC - Preços de transferência
IMT e IS – FIIAH e SIIAH; artigo 236.º da Lei n