CAAD-T2016-04-27209/2015-TIVA/IRC – Competência do Tribunal; cumulação de pedidos; isenção de IVA [arts 9ºIVA/IRC – Competência do Tribunalcumulação de pedidosisenção de IVA [arts 9º-8) e 10º-c) e d), do CIVA]distorsão da concorrência