3 resultados

1. CAAD-T2016-04-22

   551/2015-T

   IVA - Caducidade; erro evidenciado na declaração; renúncia ao regime de Isenção de

   • IVA - Caducidade
   • erro evidenciado na declaração
   • renúncia ao regime de Isenção de Iva
   • deferimento do pedido de reembolso
   • sentido e efeitos do caso resolvido
2. CAAD-T2016-04-22

   284/2015-T

   IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA

   • IVA – Artigo 9º-2, do CIVA
   • renúncia à isenção de IVA
3. CAAD-T2016-02-04

   423/2015-T

   Preços de Transferência

   • Preços de Transferência