CAAD-T
241/2016-T
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de
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IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de
Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório
IS – Verba 28.1 da TGIS. Classificação de prédios urbanos
IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade
IMI – Bens de domínio público
IRC - Objeto do pedido de pronúncia arbitral; Intempestividade
IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE
IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade
IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade
IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de
IRC - Fusão invertida; custos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC
IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia
IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo
IRC – Prejuízos fiscais não dedutíveis. Declaração Modelo 22 entregue tardiamente. Aplicação de
IRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventários
IS - prédio urbano em propriedade vertical total; verba 28.1 da TGIS; revisão
IMT e IS – Benefícios fiscais; aquisição em processo de insolvência
IS – verba 28; extemporaneidade do pedido; competência do Tribunal Arbitral
IRS – Cláusula Geral Antiabuso; substituto tributário; devedor originário
IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão