CAAD-T
306/2016-T
IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa
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IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa
Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório
IRS – Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis; Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas
IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência
IS – Verba n.º 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical
IVA – Transação intracomunitária de bens; fundamentação; prova
IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade
IRS – Arbitrabilidade de acto de liquidação; pedido de revisão oficiosa; reposição de
IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal.
IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho
IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade
IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade
IVA/RITI – Aquisição de equipamentos médicos em Espanha; Contrato de locação financeira
IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia
IRC – Artigo 19.º do EBF; Criação líquida de postos de trabalho
Imposto Municipal sobre Imóveis. Falta de fundamentação