CAAD-T
48/2016-T
IVA – Exclusão do direito à dedução.
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IVA – Exclusão do direito à dedução.
IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro
IRS – Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis; Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas
IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão
IRS - Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT
IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal.
IRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas
IRS – Mais-valias; provenientes da alienação de ações
IRC e IVA – despesas de representação; dedutibilidade de custos; eventos; direito à
IMT e IS – Benefícios fiscais; aquisição em processo de insolvência
IS – Verba 1.1 da TGIS; isenção prevista no artigo 269.º, alínea
R. j. de emprego público – Suplemento de risco; inimpugnabilidade dos atos impugnados
IRC – Associação; subsídio para fins estatutários; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos
IRC - Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º
IRS - Obrigações acessórias; artigo 116º do CIRS; princípio do inquisitório.
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º
IRC - Despesas de representação. Tributação Autónoma. (artigo 88.º n.º 3