Informação vinculativa n.º 10061

Operações não sujeitas - Operações realizadas por entidades Municipais relativamente a encargos gerados

• Operações não sujeitas
• Operações realizadas por entidades Municipais relativamente a encargos gerados em virtude dos processos executivos, designadamente (portes de correio, papel, fotocópias etc), instaurados no serviço de Execuções Fiscais