2 resultados

1. CAAD-T2016-07-27

   748/2015-T

   IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com

   • IRS - Mais Valias não residentes
   • art
   • 43º, nº2 do CIRS
   • incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art
   • 63.º do TFUE
2. CAAD-T2016-05-23

   614/2015-T

   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos

   • IRC – Competência do Tribunal Arbitral
   • dedutibilidade de custos
   • indispensabilidade dos custos
   • encargos financeiros
   • art
   • 23.º do CIRC