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271/12.0TBBRG.G1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O índice de ocupação do solo numa parcela expropriada, ainda que
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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O índice de ocupação do solo numa parcela expropriada, ainda que
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I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em