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Relator: ALBERTINA PEDROSO
credores ver reconhecidos créditos no valor de 142.151.74€, e tendo-se verificado que os indicados credores não constituíram advogado aquando da apresentação das impugnações, em face do preceituado no artigo ... cominação de, não o fazendo, ficar sem efeito a impugnação apresentada. III - De facto, o vício é sanado nos termos legalmente previstos mantendo-se a peça processual nos exactos termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - Tendo o exame de deteção de álcool no ar expirado sido
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Para que se verifique o requisito “de chamar a depor”, previsto
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Para que se possa verificar a acessão na posse é necessário
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A citação efectuada, com observância das formalidades legais, em pessoa diversa