TRE
122/15.3T8PSR-A.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cominação de, não o fazendo, ficar sem efeito a impugnação apresentada. III - De facto, o vício é sanado nos termos legalmente previstos mantendo-se a peça processual nos exactos termos ... autos, verificando-se a existência de dois despachos contraditórios proferidos sobre a mesma questão concreta da relação processual - a validade ou invalidade das impugnações apresentadas -, em face do que dispõe