TRE
122/15.3T8PSR-A.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Não existindo qualquer regra específica no CIRE quanto à necessidade de
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Não existindo qualquer regra específica no CIRE quanto à necessidade de
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Para que se possa verificar a acessão na posse é necessário