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1. TRG2016-10-13

   68/12.7TBCMN.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76

   • BALDIOS
   • USUCAPIÃO
2. TRG2016-03-03

   3759/03.0TBBCL.G1

   Relator: JORGE SEABRA

   1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • FORO ESPECIAL
   • CONCORDATA
   • USUCAPIÃO