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Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar ... prestação do trabalho. III – O não pagamento da retribuição relativa à cláusula 74ª/7 nos montantes legais do integral subsídio de férias e do trabalho suplementar prestado em dias de descanso
Relator: MOISÉS SILVA
atual e 168.º do CT anterior. ii) o registo do trabalho suplementar resulta de obrigação legal que impende sobre o empregador – art.ºs 231.º do CT atual ... esta prescrição legal, não pode prevalecer-se desse seu incumprimento para não pagar o trabalho suplementar. iii) O registo tem em vista controlar os tempos de trabalho e de repouso
Relator: CHAMBEL MOURISCO
previsível a não oposição do empregador ao trabalhado suplementar prestado por tratorista durante cinco anos que consistia em pôr água e comida a cem vacas numa herdade, aos sábados, domingos ... exigível o pagamento desse trabalho, nos termos do art. 268º nº2 do Código do Trabalho. 2. O crédito correspondente ao trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos só pode
Relator: BAPTISTA COELHO
procedência do pedido de pagamento do trabalho suplementar alegadamente prestado depende antes de o trabalhador, que alegou nesse sentido, provar em juízo que desempenhou as suas funções profissionais em períodos
Relator: JOÃO NUNES
sinistrado apenas em 7 dos 12 meses anteriores ao acidente de trabalho prestações a título de trabalho suplementar, as mesmas não assumiram natureza regular, pelo que não são de computar
Relator: CHAMBEL MOURISCO
liquidado. 5. Se da factualidade dada com provada resultar que o A. prestou trabalho suplementar em outros dias para além dos discriminados, não tendo, no entanto, logrado provar os dias