TRGcitado por 2
464/12.0TBAVV.G1
Relator: ISABEL SILVA
a) A contradição entre os fundamentos e a decisão, art. 615º nº
2 resultados
Relator: ISABEL SILVA
a) A contradição entre os fundamentos e a decisão, art. 615º nº
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE