TRC
339/10.7TBCTB-A.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Público) preenche as finalidades da citação, desde que ele não se mostre, desde logo, interessado em arguir essa omissão
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Público) preenche as finalidades da citação, desde que ele não se mostre, desde logo, interessado em arguir essa omissão
Relator: HELENA MELO
O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prazo de recurso, pois somente através de tal documento se podeconsiderar que o interessado dispõe de todos os meios pata compreender o sentido e alcance da decisão tomada relativamente ... sentido de contar o prazo de interposição de recurso da data emque o interessado têm acesso a cópia integral da decisão, atendendo ao dispostono artigo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I. O prazo previsto no art. 490.º, n.º 1, do