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1. TRE2016-02-23

   55/11.2GAMCQ-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I. O prazo previsto no art. 490.º, n.º 1, do

   • PENA DE MULTA
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO
   • REQUERIMENTO
   • TEMPESTIVIDADE