31 resultados nos descritores e sumários
Relator: ISABEL SILVA
exequenda dependente de condição suspensiva, o Exequente tem o ónus de, logo no requerimento executivo, alegar e provar que a condição se verificou: art. 715º ... exequibilidade do título (sem prejuízo de, no momento próprio, se usar do convite ao aperfeiçoamento, art. 590º nº 3 e 4 CPC). f) Sendo o título executivo que define
Relator: MOISÉS SILVA
Constitui documento executivo o documento particular assinado pela credora e um terceiro
Relator: FONTE RAMOS
vencidos e não pagos, seja qual for o seu montante, servem de prova e título executivo as escrituras, os títulos particulares, as letras, as livranças e os documentos congéneres apresentados ... suficiência bastante, que prove) terem sido disponibilizados os recursos pecuniários naquele previstos, constitui título executivo compósito bastante para poder sustentar uma acção executiva que o creditante (caixa agrícola) proponha contra
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
46º do CPC, elencando nas suas diversas alíneas as espécies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer ... valer enquanto título cambiário, o cheque prescrito era ainda aceite, maioritariamente, diga-se, por parte da doutrina e da jurisprudência, como mero quirógrafo do crédito, como título executivo, incluído
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
executivo, o exequente expor os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, serve de complemento deste. II - A obrigatoriedade do pagamento das prestações alimentícias reclamadas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo. 2. Se a obrigação reconhecida no título executivo tem por fonte um negócio nulo por falta de forma, o juiz só pode ... constituição do próprio dever de prestar, como a eficácia do documento enquanto título executivo. 4. O cheque prescrito não constitui título executivo quando para o negócio subjacente à sua subscrição
Relator: CATARINA GONÇALVES
poderá considerar constituída nesse momento e, como tal, o documento que titula esse contrato não constitui título executivo para o efeito de exigir o cumprimento daquela obrigação ... depende a exigibilidade da obrigação cuja constituição ou reconhecimento já terá que resultar do título executivo. V – A efectiva disponibilização de fundos ou capital ao abrigo de um contrato
Relator: Paula Moura Teixeira
título executivo tem de revelar com segurança a existência do crédito em que assenta o valor reclamado na execução fiscal, permitindo ao executado a possibilidade de contestar a existência ... CPPT é que o título executivo faculte ao executado a informação suficiente para saber com segurança qual é a dívida a que o título se refere, de forma
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
obrigações decorrentes do contrato de garantia bancária. VI- A exequente dispõe, assim, de título executivo hipotecariamente garantido (título executivo esse complexo, composto não só pela garantia bancária autónoma, pelo contrato
Relator: RUI MACHADO E MOURA
título cambiário que não possa valer como título executivo, designadamente por a obrigação cambiária se mostrar prescrita, pode ter validade como documento particular e, como tal, ser considerado título executivo
Relator: MANUEL CAPELO
para que, na oposição à execução, pudessem os executados vir obter a desvitalização do título executivo. IV - O princípio geral em matéria de repartição das despesas necessárias à conservação ... pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota parte
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente ... encontrando-se extintas as obrigações cartulares por ter operado a prescrição, não dispõe de título executivo contra o sacado/aceitante, que naquele contrato não interveio e por ele não se vinculou
Relator: BERNARDO DOMINGOS
proferida no despacho saneador de que a letra dada à execução, embora prescrita, constituía título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, conhece do mérito da causa e, como ... questão de saber se, no caso concreto, a letra prescrita pode valer como título executivo, nos termos do disposto na al. c) do nº 1 do art.º 46º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
actual C.P.C. os documentos particulares deixaram de ser títulos executivos. Contudo, e atribuindo força legislativa ao que já vinha sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal claramente dominante, ficou expressamente reconhecida ... exequibilidade dos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo. II – É ainda
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
documentos exarados pelo notário são títulos executivos quando importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação (artigo 703 n.º 1 al b) do CPC). 2. Quando estejam em causa convenções
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
tribunal pode conhecer oficiosamente da insuficiência do título executivo, nos termos do artº 820º do CPC, nomeadamente da falta de interpelação do devedor para cumprir a obrigação, nos termos
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
título executivo bastante relativamente a cada uma das prestações que não venham a ser pagas pela Executada nas datas dos respectivos vencimentos. II - No entanto, estes mesmos títulos não incorporam
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
escritura pública constituiu título executivo enquanto documento autêntico que importa o reconhecimento de uma obrigação, nos termos previstos no artigo 703º, nº1, al. b) do CPC. 2.- O documento autêntico
Relator: PAULO AMARAL
particulares criados antes de 1 de Setembro de 2013 não perderam a qualidade de títulos executivos, face à previsão do art.º 703.° n.º 1, al. c) do C.P.C
Relator: FRANCISCA MENDES
condenou o condomínio de determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares desde que seja previamente obtida declaração ( em incidente