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1. TRC2016-12-15

   972/16.3T8GRD.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   É admissível a impugnação judicial direta das deliberações do Conselho de Administração

   • IMPUGNAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
2. TRC2016-11-15

   970/14.1TBCLD.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado

   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • DESCONSIDERAÇÃO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • PAGAMENTO
   • CRÉDITO