2 resultados

1. TRC2016-12-15

   972/16.3T8GRD.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   É admissível a impugnação judicial direta das deliberações do Conselho de Administração

   • IMPUGNAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
2. TRG2016-02-11

   185/10.8TBPTL.G1

   Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER

   I. No julgamento da matéria de facto, importa ter presente a prevalência

   • CONSUMIDOR
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA