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1. TRG2016-03-10

   155/15.0T8PRG-B.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - O decretamento de um procedimento cautelar comum, nos termos do disposto

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • SERVIDÃO
2. TRG2016-01-14

   142/09.7TBTMC.G1

   Relator: ANABELA ANDRADE MIRANDA TENREIRO

   I-Não se verificando a necessidade de esclarecer, no local, factos relevantes

   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • SERVIDÃO