9 resultados nos descritores e sumários
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro, impõe a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional de todos os advogados portugueses não suspensos, tratando-se assim ... seguro obrigatório, pretendendo realizar o interesse público da salvaguarda da posição do cliente do advogado, garantindo-lhe a efectividade do direito de indemnização perante a actuação do advogado geradora
Relator: HEITOR GONÇALVES
garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da utilização de veículos automóveis quando os utilizem, por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional – nº3 ... responsáveis civis (artigos 47º, nº1 , e 62º, nº1, do DL 292/07), e não a seguradora do proprietário do veículo. 3. Detém a direcção efectiva do veículo o garagista
Relator: VÍTOR AMARAL
lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação ... traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3, primeira
Relator: FRANCISCO XAVIER
prestações da seguradora no seguro de acidentes pessoais podem ser: - convencionadas, quando o montante é previamente definido, dependendo a sua concretização da verificação de certo evento; - indemnizatórias, caso ... até ao limite máximo fixado; e - uma combinação de ambas. II. O contrato de seguro é regulado, em primeiro lugar, pelas disposições gerais e particulares constantes da apólice, desde
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer ... contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora, pedindo a condenação da seguradora a pagar ao locador a quantia correspondente ao valor
Relator: ANTÓNIO SANTOS
cláusula de exclusão da cobertura do seguro com a redacção que "Ficam excluídos da cobertura os acidentes ocorridos em consequência de (…) Acção ou omissão do Segurado influenciada
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
vontade contratual da outra parte. II- A base da análise do risco da seguradora não se circunscreve aos elementos constantes do questionário que possa existir e a que se submeteu ... segurado, compreendendo ainda outras circunstâncias susceptíveis de influírem na opinião de risco, as quais, embora não fazendo parte do elenco do possível questionário mas sendo susceptíveis de influenciar o risco
Relator: JOÃO AMARO
esses prejuízos resultaram de faltas cometidas por si. III - A franquia, no contrato de seguro, é o valor em percentagem que, aplicado ao montante da indemnização, representa a parte ... fica a cargo do segurado. A franquia consiste, pois, numa dedução ao montante indemnizatório, num desconto que tem de incidir sobre quem recebe a indemnização (e que, sendo muitas vezes
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
legitimidade para ser demandado sem que haja lugar à intervenção na lide da sociedade seguradora, com quem o R firmou contrato de seguro de responsabilidade civil decorrente da sua atividade