402/12.0TAPBL.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

I - Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada

• NULIDADE DA ACUSAÇÃO
• NULIDADE DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
• SANEAMENTO DO PROCESSO
• PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
• JULGAMENTO
• ABSOLVIÇÃO